Edital para eleição do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente

Edital para eleição do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente

 

 

EDITAL Nº 001 / 15

 

 

ESCOLHA DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL PARA FAZER PARTE DO CONSELHO – GESTÃO ABRIL / 2015 – ABRIL / 2017

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roteiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Municipal nº 170/97, conforme deliberado pelo Colegiado do CMDCA em Reunião ordinária realizada no dia 01 de abril de 2015.

 

 

RESOLVE:

 

 

1 – DAS NORMAS GERAIS

 

Convocar e tornar pública a abertura do processo de escolha das entidades representantes da Sociedade Civil Organizada do CMDCA que serão eleitas em Assembléia, nos termos deste edital e da legislação pertinente.

A eleição que trata este Edital diz respeito aos 03 (três) os representantes da Sociedade Civil:

As entidades representantes da sociedade civil eleitas, pela ordem do número de votos recebido, sendo eleitas as 03 (três) mais votadas, ficando as demais na condição de Suplente na ordem decrescente dos votos recebidos.

Os Conselheiros representantes governamentais serão nomeados pelo Prefeito.

1.2. A Comissão Eleitoral do CMDCA, responsável pela Eleição, será composta por 02 (dois) membros do conselheiro Municipal, sendo:

a) FERNANDA VERRÍSSIMO DOS SANTOS– representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) IZABEL CRISTIANE DOS SANTOS da Secretaria Municipal de Educação;

1.3. O representante da Secretaria Municipal de Assistência Social acumulará a função de presidente da Comissão Eleitoral.

 

2 – DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA

2.1. A Assembléia Geral para eleição das Entidades – Titulares e Suplentes –, representantes da sociedade civil, será realizada no dia 17/04/2015 das 10:00 às 12:00 horas, na sede do CMDCA, situada a Rua Belo Monte, S/N – Centro – Roteiro – AL, sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral.

 

2.2. O processo de eleição, no horário previsto no item anterior, terá início observando-se 15 (quinze) minutos de tolerância e quorum de 2/3 (dois terços) das organizações inscritas.

2.3. A Assembléia será divida em dois momentos:

a) Exposição, em caráter facultativo, pelo tempo máximo de 15 minutos de duração, sobre a organização das Entidades não governamentais, seu fortalecimento, importância e qualificação para exercício de representação em instancia de controle social;

b) Apresentação das entidades e votação.

2.4. Será aberto o prazo de até 05 (cinco) minutos para cada entidade falar perante a Assembléia sobre suas propostas e sua candidatura.

2.5. A apuração dos votos terá início imediatamente depois de concluída a votação de todas as entidades inscritas e presentes no local de votação, observado o horário estabelecido.

 

3 – DA HABILITAÇAO DAS ENTIDADES AO PROCESSO ELEITORAL

3.1. A habilitação das Entidades ao Processo Eleitoral será feita de acordo com os requisitos previstos neste regulamento e dentro do seguinte cronograma:

Período de inscrição: de 06 a 09/04/2015

Horário de inscrição: das 9 as 12 h e das 14 as 17 h

Local de inscrição: sede do CMDCA.

Publicação das inscrições realizadas: 10/04/2015

Prazo para indeferimento pela Comissão Eleitoral e requerimento de impugnações: 13/04/2015

Prazo para recursos administrativos ao Plenário do CMDCA nos casos de indeferimento de inscrição: de 14 a 15/04/2015

Prazo para decisão dos recursos de inscrição: 16/04/2015 até às 12 horas.

Publicação das entidades habilitadas: 16/04/2015 até às 17 horas.

Data da Assembléia para a eleição: 17/04/2015

Horário da eleição: início às 10 horas

Publicação das Entidades eleitas: 20/04/2015

Prazo para impugnação da eleição: de 21/04/2014

Prazo para decisão sobre impugnação da eleição: 22/04/2015

3.1.1. No ato da inscrição o Presidente de cada entidade indicará, por escrito, o membro representante para exercer o direito de votar.

3.1.2. Todas as entidades de atendimento aos direitos da criança e do adolescente estão habilitadas a votar e serem votadas, exceto aquelas que estejam completando 02 (dois) mandados consecutivos como membros do CMDCA de Roteiro – AL.

 

4 – DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

4.1. São requisitos para habilitar-se a candidatura da entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

4.1.1. Apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:

a) Requerimento de inscrição, dirigido a Comissão Eleitoral solicitando o deferimento do registro de candidatura e indicando o membro Titular que irá representar a entidade na eleição – ANEXO 01 E 02;

b) Cópia autenticada dos documentos pessoais do representante indicado no requerimento (RG e CPF);

c) Cópia autenticada da Ata da Eleição da atual Direção da entidade;

d) Cópia autenticada do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

 

4.2. Não poderão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

a) representantes dos Conselhos de Políticas Públicas;

b) representantes de órgãos de outras esferas governamentais;

c) conselheiros tutelares no exercício da função;

 

5 – DA COMISSÃO ELEITORAL

5.1. A Comissão Eleitoral será composta conforme o item 1.2 deste edital.

5.2. A Secretaria Executiva do CMDCA deverá auxiliar os trabalhos da Comissão Eleitoral.

5.3. Compete a Comissão Eleitoral:

 

a) Tomar todas as providências necessárias para a realização do pleito de eleição;

b) Rubricar as cédulas Eleitorais;

c) Realizar Apuração dos Votos;

d) Lavrar Ata de Eleição.

 

6 – DA ELEIÇÃO

 

6.1. Cada entidade terá direito a 01 (uma) cédula para votação contendo a relação das inscrições devidamente aptas ao pleito, sendo que estão habilitadas a votar os representantes das entidades ou seu representante legal indicado pela mesma.

6.2. A entidade, pelos membros designados nos termos deste Edital, deverá votar em até 03 (três) entidades devidamente cadastradas no CMDCA, conforme consta na cédula eleitoral.

 

7 – DA VOTAÇÃO

 

7.1. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Secretaria Executiva do CMDCA e rubricadas pelos membros da Comissão Eleitoral.

7.2. O sigilo do voto é assegurado mediante isolamento do eleitor apenas para efeito de escolha das entidades.

7.3. Os representantes das Entidades inscritas deverão apresentar documento com foto no ato da assinatura da lista de votação.

 

8 – DA APURAÇÃO

8.1. No dia a Comissão Paritária Eleitoral declarará encerrados os trabalhos de votação, às 17h, dando início à apuração dos votos no próprio local de votação, permitida a fiscalização de qualquer cidadão.

8.2. A mesa, composta pela Comissão Paritária Eleitoral realizará a apuração de votos da seguinte forma:

a) Contarão todas as cédulas existentes na urna, anotando-se em ata, após a verificação se conferem com o número de votantes, constante na lista de votação;

b) Um membro da Comissão Paritária Eleitoral abrirá as cédulas, o Presidente fará leitura dos votos e outro membro da Comissão Eleitoral anotará os votos referentes a cada candidato, lavrando-se o ocorrido.

8.3. Eventuais impugnações na contagem de votos deverão ser feitas imediatamente à leitura do voto que se pretende impugnar, decidindo a Comissão Paritária Eleitoral de forma sumária, sobre a validade do voto.

 

8.4. Serão anuladas as cédulas que:

a) não correspondam ao modelo oficial;

b) não estiverem devidamente rubricadas;

c) estiverem em branco;

d) contiverem rasuras;

 

8.5. Concluída a contagem de votos da Assembléia, o Presidente da Comissão Eleitoral, proclamará o resultado indicando as entidades que obtiveram maior número de votos.

8.6. Cada entidade eleita como representante da sociedade civil indicará um membro para atuar como Conselheiro Titular e outro para atuar como Suplente. A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade no Conselho deverá ser previamente comunicada e justificada, para que não cause prejuízo algum às atividades do CMDCA.

8.6.1. Se por acaso não se justificar a referida substituição, o Colegiado do CMDCA deverá se reunir e deliberar pela não aceitação, sob pena de exclusão da própria entidade do CMDCA.

 

8.7. A entidade eleita terá mandato de 02 (dois) anos referente ao biênio 2015/2017, permitindo-se a reeleição mediante nova eleição, não sendo permitido, porém, exercer mais de 02 (dois) mandatos consecutivos.

8.8. A função os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo a duração do mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se a recondução mediante eleição.

 

9 – DOS RECURSOS

9.1. Das decisões de indeferimento de inscrição pela Comissão Paritária caberá recurso administrativo ao Plenário do CMDCA, por escrito e de modo fundamentado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de sua publicação na sede do CMDCA.

9.2. As entidades e representantes inscritas poderão sofrer impugnações, desde que apresentadas ao Plenário do CMDCA por escrito, fundamentadas e com impugnante devidamente identificado, no mesmo prazo do item acima.

9.3. O Plenário do CMDCA terá de decidir o recurso de indeferimento ou de impugnação de candidaturas em até 24 (vinte e quatro) horas e dar publicidade ao fato.

9.3.1. As decisões do Plenário, devidamente fundamentadas, serão tomadas pelo quorum de maioria absoluta, dando-se publicidade ao fato.

9.4. As eventuais interposições de impugnação da eleição deverão ser fundamentadas nas leis supracitadas e encaminhadas ao Plenário do CMDCA até o primeiro dia útil após a eleição e protocoladas na Secretaria Executiva do CMDCA de Roteiro/AL, das 14 às 17 h.

 

10 – DA POSSE DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

10.1. Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão nomeados no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a proclamação do resultado da eleição, com a publicação dos nomes das Organizações da Sociedade Civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.

 

11 – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

11.1. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Paritária Eleitoral, cujas deliberações obedecerão ao critério da maioria simples.

11.2. Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Roteiro, 01 de abril de 2015.

 

 

 

 

 

 

FERNANDA VERÍSSIMO

Presidente da Comissão Eleitoral do CMDCA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 1

 

 

REQUERIMENTO PARA CANDIDATOS

ELEIÇÕES DOS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

CMDCA – ROTEIRO - GESTÃO ABRIL / 2015 – ABRIL / 2017

 

 

 

Ilma. Sr (a).

FERNANDA VERÍSSIMO

Presidente da Comissão Eleitoral

 

 

 

 

A ________________________________________________requer junto a essa Comissão o registro de candidatura de sua entidade, e para tal anexa os documentos exigidos em conformidade com o regulamento aprovado pelo Colegiado do CMDCA, bem como indicação do titular, suplente e demais indicados habilitados a votarem em nome da entidade.

N. Termos,

P.Deferimento.

 

 

 

 

Roteiro, ___ de ________________ de 2015.

 

 

 

Assinatura:_______________________________________________________

 

Nome:__________________________________________________________

 

Função do representante legal:______________________________________

 

Representante ao CMDCA – titular:____________________________________

Representante ao CMDCA – Suplente:_________________________________

 

 

 

Anexo:

 

a) Cópia autenticada dos documentos pessoais dos autorizados acima indicados ( RG e CPF)

 

 

 

ANEXO 2

 

REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO

ELEIÇÕES DOS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

CMDCA – ROTEIRO - GESTÃO ABRIL / 2015 – ABRIL / 2017

 

 

 

Ilma Sra.

FERNANDA VERÍSSIMO

Presidente da Comissão Eleitoral

 

 

 

 

 

A  ___________________________________________________________ requer junto a essa Comissão sua habilitação a eleição dos representantes das entidades da sociedade civil organizada  para composição do CMDCA de Roteiro/AL e para tanto anexa os documentos exigidos em conformidade com o regulamento aprovado  pelo Colegiado do CMDCA.

N.Termos,

P.Deferimento.

 

 

Roteiro, ___ de ________________ de 2015.

 

 

Assinatura:______________________________________________________ 

Nome:__________________________________________________________

 

Função do representante legal:____________________________________

Endereço_____________________________________________________

 

Fone: ___________________________________

e-mail___________________________________

 

Anexos:

(  ) Requerimento de inscrição, conforme modelo, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, solicitando o deferimento da inscrição;

(  ) Ata da Eleição da atual Direção da entidade, devidamente registrada em cartório;

(  ) CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

 

Prefeitura de Roteiro

Prefeitura Municipal de Roteiro


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Fone: (82) 3276-1125

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